Demissão por justa causa: é possível revertê-la?

Antes de adentrarmos na resposta, convém mencionar o que é demissão por justa causa e quais os casos em que ela é possível, conforme redação do artigo 482 da CLT. Lá se encontram elencadas quatorze (considerando-se a do parágrafo único, que são os atos que atentam contra a segurança nacional) situações em que o empregador, motivado pela ação ou omissão do empregado dentro deste contexto, o demite justificadamente.

As causas são as mais diversas, para citar algumas:
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,…

Porém, como podemos notar, algumas atitudes acima descritas são de caráter subjetivo, ou seja, dependem de um juízo de valor de quem tem a competência para tomar decisões de contratação e demissão dentro da empresa.

Exemplo clássico é o “ato lesivo da honra ou da boa fama…”, que, por óbvio, sua interpretação não pode ser deixada ao léu, ao capricho do juiz, porém, com base no princípio do in dubio pro misero, que é um suporte hermenêutico que o judiciário tem para, quando há uma neblina de confusão na mente do julgador, essa deve ser dissipada lançando luz sobre o trabalhador, privilegiando-o.

Posto isso, indaga-se: o que é boa fama? O que é ferir a honra? Meu conceito de boa fama pode ser diferente do seu, bem como sua noção de honra pode ser mais sensível que a do outro.

Destarte, o empregador precisa não só observar a letra da lei, mas alguns outros quesitos, como por exemplo:
• Se for adequada e proporcional a punição em relação ao ato praticado;
• O empregador não pode se utilizar de fatos novos para punir os antigos, ou seja, a punição deve ter um nexo de causalidade com a conduta atual;

Assim sendo, é lúcida a ideia de que há a possibilidade de reversão de demissão por justa causa, e aqui não se fala em aventura jurídica, mas na possibilidade de o trabalhador ter reparada sua dignidade, haja vista que uma demissão assim prejudica e muito sua vida.

Fonte: https://www.dsadvogadosemportoalegre.com.br/demissao-por-justa-causa-e-possivel-reverte-la